APLICATIVO McDONALD’S

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO


Estes “Termos e Condições de Uso” (“Termos”) representam o contrato celebrado entre você (em qualquer caso “você” ou “Usuário”, sem distinção), e a ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A., com sede na Alameda. Amazonas, nº 253, Alphaville Industrial, na Cidade de Barueri/SP, CEP 06.454-070, inscrita no CNPJ sob o nº 42.591.651/0001-43 (“Arcos Dourados” ou “Nós”), e contém todos os direitos e obrigações relativos ao uso do Aplicativo McDonald’s (“Aplicativo”).

DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

Ao se cadastrar e utilizar o Aplicativo, você declara que:

• Leu, compreendeu e concordou com todo o conteúdo destes Termos, comprometendo-se, de forma livre e espontânea, a cumprir todas as condições aqui previstas durante o uso do Aplicativo;
• Caso você tenha entre 13 (treze) anos completos e 18 (dezoito) anos incompletos, o Aplicativo não deve ser utilizado sem a devida representação ou assistência dos seus pais ou responsáveis legais, de acordo com a legislação vigente. Caso você possua menos de 13 (treze) anos completos, você não deve utilizar o Aplicativo; e,
• Inexiste qualquer impedimento para o seu cadastro e acesso ao Aplicativo, ou contrato, liame ou vínculo com terceiros, de qualquer natureza, que eventualmente o impeça de cumprir estes Termos.

O APLICATIVO

O Aplicativo tem por finalidade permitir a você:

• Acessar pesquisas de satisfação, power ups de redirecionamento, promoções, ofertas, descontos, conteúdos exclusivos, dentre outras atividades e informações relacionadas aos produtos e serviços da Arcos Dourados;
• Consultar informações sobre cardápio/produtos, restaurantes/lojas próximas ao endereço em que você se encontra;
• Acessar as informações e funcionalidades relativas ao programa Peça e Retire, conforme pormenorizadamente descrito no Anexo I destes Termos;
• Acessar as informações e funcionalidades relativas ao McDelivery, conforme pormenorizadamente descrito no Anexo II destes Termos; e,
• Acessar as informações e funcionalidades relativas ao Programa de Fidelidade Meu Méqui, conforme pormenorizadamente descrito no Anexo III destes Termos.

Juntas, todas as funcionalidades do Aplicativo serão referidas apenas como “Funcionalidade(s)”.

Requisitos de sistema e do dispositivo móvel:

O Aplicativo pode ser instalado em qualquer dispositivo móvel que utilize os sistemas operacionais Android ou iOS, de acordo com a versão indicada na página do Aplicativo disponível na Play Store e Apple Store.

CADASTRO

Para utilizar determinadas Funcionalidades do Aplicativo, você deverá realizar o seu cadastro, mediante a criação de uma conta, acessível por meio de um e-mail válido e senha, que você mesmo criará, respeitados os padrões indicados no ato do cadastro, além do fornecimento dos seguintes dados, que poderão variar conforme a forma de cadastro selecionada por você (via Apple ID; Facebook; Google ou outras formas disponibilizadas pela Arcos Dourados) e, posteriormente, das Funcionalidades utilizadas:

• Endereço de E-mail válido; 
• CPF;
• Celular.  
• Data de nascimento
• Nome e sobrenome

Gênero (opcional)

­

Caso você possua mais de um endereço, você poderá cadastrar os dados de todos estes endereços no Aplicativo, a fim de utilizar a Funcionalidade do McDelivery.

Somente será possível a realização de apenas 1 (um) cadastro por CPF. Para fins de utilização das Funcionalidades descritas nestes Termos, o Usuário deverá cadastrar um único  e-mail que desejar utilizar para acessar todas as Funcionalidades.

Você somente poderá realizar o cadastro no Aplicativo se tiver 18 (dezoito) anos de idade ou mais ou se tiver entre 13 (treze) anos completos e 18 (dezoito) anos de idade e estiver representado ou assistido por seus pais ou responsáveis legais, bem como estiver de pleno acordo com todo o conteúdo destes Termos. Caso você não concorde com qualquer disposição contida nestes Termos, não efetue o cadastro no Aplicativo.

Caso o Usuário deseje alterar o e-mail utilizado para acesso ao Aplicativo e cadastrado nas Funcionalidades, deverá contatar a Arcos Dourados por meio do canal https://privacy-central.securiti.ai/#/dsr/83e90e27-0eff-406d-bdaf-4f7d0e4f6c1c ou pelo e-mail [email protected]. Nestes casos, a conta anterior do Usuário será excluída e será necessária a criação de uma nova conta.

Você será exclusivamente responsável pela precisão e veracidade dos dados informados, e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de conclusão do cadastro ou impossibilidade de acessar o Aplicativo, sem prejuízo das eventuais responsabilizações previstas em lei. Para fins de clareza, você também será exclusivamente responsável por atualizar os seus dados no Aplicativo, caso ocorra alguma alteração dos mesmos ou poderá contatar a Arcos Dourados por meio do canal https://privacy-central.securiti.ai/#/dsr/83e90e27-0eff-406d-bdaf-4f7d0e4f6c1c ou pelo e-mail [email protected].

Poderá ser exigido do Usuário, a qualquer tempo, uma etapa adicional de validação dos dados cadastrais para fins conclusão do processo de cadastro e de acesso ao Aplicativo e suas Funcionalidades.

CASO A ARCOS DOURADOS IDENTIFIQUE QUALQUER IRREGULARIDADE NO SEU CADASTRO OU NA SUA CONTA, OU CASO VOCÊ NÃO CONFIRME AS INFORMAÇÕES DECLARADAS QUANDO SOLICITADO, O CADASTRO PODERÁ SER CANCELADO, SUSPENSO OU EXCLUÍDO, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DA ARCOS DOURADOS, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO E COBRANÇA POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS E/OU OUTRAS MEDIDAS QUE A ARCOS DOURADOS ENTENDER CABÍVEIS.

Você será exclusivamente responsável pela guarda, sigilo e boa utilização dos dados de acesso à sua conta no Aplicativo. Todos os dados de acesso à sua conta no Aplicativo são de natureza pessoal e só podem ser usados por você, sendo expressamente proibido o compartilhamento do nome de usuário e/ou senha com quaisquer terceiros, isentando-se a Arcos Dourados de qualquer responsabilidade no tocante ao uso indevido (ex. compartilhamento) destes dados.

Caso você esqueça a sua senha de acesso ao Aplicativo, poderá cadastrar uma nova senha, observado o procedimento de recuperação de senha informado no Aplicativo.

Caso você suspeite que qualquer terceiro teve acesso à sua conta e/ou aos dados de acesso à sua conta no Aplicativo, você deverá alterar sua senha e comunicar a Arcos Dourados imediatamente. Em qualquer caso, as operações realizadas antes da referida comunicação serão consideradas como tendo sido realizadas por você, que será responsável e pagará as despesas e/ou danos decorrentes de qualquer acesso e/ou uso não autorizado realizado antes da referida comunicação. A comunicação deverá ser feita por meio do e-mail [email protected]. 

Todas as condições relativas à proteção e segurança de seus dados pessoais e sua privacidade constam na “Política de Privacidade para Clientes e Usuários do Site, App e Demais Aplicações de Internet” da Arcos Dourados (“Política de Privacidade”), disponível por meio do link https://www.mcdonalds.com.br/quemsomos/privacidade.

Ao dar o aceite nestes Termos, você concorda expressamente com a coleta, uso, divulgação e retenção de seus dados pessoais conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

O CONTEÚDO DO APLICATIVO

Exceto pelos seus dados cadastrados por você, todo o conteúdo do Aplicativo, assim como sua formatação gráfica e editorial, são propriedades da Arcos Dourados e/ou de terceiros que contribuem para a formação deste conteúdo, ou ainda de nossos outros provedores de conteúdo, de modo que o uso e o acesso ao referido conteúdo não deverão ser compreendidos como cessão ou atribuição, aos Usuários, de quaisquer direitos de tecnologia e/ou propriedade intelectual associados a este conteúdo.

O Usuário reconhece expressamente que o Aplicativo, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, trade dress, manuais, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais e/ou outros direitos de propriedade da Arcos Dourados, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, em especial e Lei 9.279/96 e as Leis números 9.609 e 9.610 de 1998. Fica expressamente vedado ao Usuário, em relação ao Aplicativo: ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, disponibilizar o acesso de terceiros, on-line, remoto ou de outra forma; incorporar a outros sistemas ou programas, próprios ou de terceiros; oferecer em garantia ou penhor; alienar ou transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa; decompilar, mudar a engenharia (reengenharia), realizar engenharia reversa ou dar qualquer outra destinação ao Aplicativo e seu conteúdo – ou parte destes – que não seja a simples utilização, na forma destes Termos.

Se você baixar qualquer conteúdo do Aplicativo, você será o único responsável por qualquer dano ao seu sistema de computador, dispositivo móvel ou qualquer outro dispositivo utilizado para realizar o download, bem como por eventual perda de seus dados resultante do download.

RESTRIÇÕES DE USO DO APLICATIVO

Seu acesso e uso do Aplicativo são limitados aos fins descritos nestes Termos. Você garante que não irá hackear, fazer engenharia reversa ou de outra forma interferir em nossas tecnologias, incluindo, além do Aplicativo, todo o seu conteúdo, tais como, sem limitação, bancos de dados, software, hardware e qualquer outra tecnologia que nós ou terceiros utilizam para operar o Aplicativo, sua estrutura, organização e seus dados, informações e código de software subjacentes.

Você garante, ainda, que não irá disponibilizar no Aplicativo arquivos e/ou documentos que possam conter vírus ou outros elementos eletrônicos que venham a causar danos a terceiros ou impedir o uso normal do Aplicativo e dos serviços disponibilizados, e tampouco fará o upload ou publicação no Aplicativo de quaisquer informações ou dados que você não tenha o direito de disponibilizar em razão qualquer lei ou contrato.

MODIFICAÇÕES

Modificações a estes Termos: Podemos modificar estes  Termos a qualquer momento e a nosso exclusivo critério. Sempre que houver uma modificação, você será comunicado por e-mail e eventualmente poderá ser solicitado, quando acessar o Aplicativo, a aceitar tais mudanças como um novo contrato. A manutenção do seu cadastro e utilização do Aplicativo representará sua aceitação aos novos Termos.

Modificações no Aplicativo: Também podemos modificar o Aplicativo a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, incluindo o lançamento de atualizações, upgrades ou outras correções de software. As modificações têm o objetivo de beneficiá-lo, mas podem resultar em alteração ou interrupção de determinados recursos do Aplicativo. Se não concordar com uma modificação realizada por nós, você poderá interromper o uso do Aplicativo e excluir o seu cadastro. No entanto, a continuação do uso do Aplicativo por você será considerada uma aceitação tácita de todas e quaisquer modificações realizadas.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Até o limite permitido por lei, você reconhece expressamente que a Arcos Dourados, seus sócios, administradores, executivos, funcionários, agentes, advogados, contratados independentes, suas controladoras, controladas, subsidiárias, joint ventures, parceiros comerciais, licenciantes, funcionários, agentes e provedores de informações não serão responsabilizados por quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, consequentes ou outros tipos de danos, incluindo, entre outros, danos por cobertura ou perda de uso, dados, receita ou lucros, decorrentes ou de alguma forma relacionados ao uso ou desempenho do Aplicativo, seja com base em contrato, negligência ou responsabilidade objetiva. A Arcos Dourados não oferece nem nunca ofereceu qualquer tipo de garantia aos Usuários, ou a qualquer terceiro a respeito da utilização do Aplicativo.

A Arcos Dourados não poderá ser responsabilizada por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema ou de informações do Usuário ou de terceiros. Apesar de aplicar as melhores tecnologias e recursos de proteção do mercado, Arcos Dourados não garante a eventual presença de vírus ou qualquer outro elemento eletrônico nocivo, que possa danificar dados, informações ou o funcionamento de computadores ou dispositivos móveis, impedindo o uso normal da rede, do sistema ou dos equipamentos de terceiros. Neste sentido, a Arcos Dourados se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e consequentes prejuízos de qualquer natureza decorrentes da presença de vírus ou outro código, arquivo ou programa recebido. 

A Arcos Dourados não garante que o Aplicativo estará disponível de forma ininterrupta ou livre de quaisquer erros ou falhas e tampouco assegura a impossibilidade do seu sistema e servidores poderem ser atacados, invadidos, modificados ou lesados, de qualquer forma, por terceiros.

A Arcos Dourados não se responsabiliza por eventuais conflitos, erros, indisponibilidades e perda de dados decorrentes da utilização simultânea do Aplicativo com aplicativos e ferramentas do Usuário ou de terceiros. Igualmente, a Arcos Dourados não se responsabiliza pelo armazenamento de cópias de segurança (backups) referentes às informações inseridas no Aplicativo.

A Arcos Dourados, seus sócios, administradores, executivos, funcionários, agentes, advogados, contratados independentes, suas controladoras, controladas, subsidiárias, joint ventures, parceiros comerciais, licenciantes, funcionários, agentes e provedores de informações de terceiros não são e nem serão responsáveis, em qualquer hipótese (i) pela qualidade da conexão do dispositivo do Usuário à internet; (ii) pela disponibilidade (ou não) de serviços oferecidos por terceiros, incluindo os serviços de acesso à internet prestados por operadoras de serviços de telecomunicações e/ou quaisquer terceiros, serviços bancários e quaisquer outros; (iii) pela impossibilidade de utilização de quaisquer dos serviços acima mencionados em razão da incompatibilidade dos serviços com a configuração técnica do computador, aparelho celular e/ou qualquer outro dispositivo utilizado pelo Usuário para este fim; (iv) pela desobediência, por parte do Usuário ou terceiros, aos Termos aqui estabelecidos e à legislação vigente; (v) por quaisquer danos sofridos pelo Usuário em razão da utilização do Aplicativo; e (vi) pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela violação de privacidade ou segurança de dados do Usuário durante a conexão de seu computador, aparelho celular e/ou qualquer outro dispositivo utilizado pelo Usuário para acesso à internet por meio de serviços oferecidos por terceiros.

INDENIZAÇÃO PELO USUÁRIO

Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a  Arcos Dourados e suas afiliadas acerca de todas e quaisquer reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, despesas e custos que resultem de qualquer reivindicação ou alegação decorrente de qualquer maneira de: (1) seu acesso ou uso do Aplicativo; (2) sua violação ou alegada violação de leis ou regulamentos aplicáveis; (3) sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo qualquer direito de propriedade intelectual; (4) sua negligência ou conduta dolosa; ou (5) sua violação ou alegada violação de qualquer representação, garantia ou outra cláusula destes Termos. A Arcos Dourados fará todos os esforços razoáveis para notificá-lo acerca de qualquer reclamação ou alegação e você terá o direito de participar da defesa de qualquer reclamação.

VIGÊNCIA E EXTINÇÃO

Estes Termos entram em vigor a partir da data em que você acessar ou utilizar o Aplicativo pela primeira vez, independentemente do seu cadastro, e continuarão vigentes até serem extintos pela Arcos Dourados ou você solicitar a baixa do seu cadastro do Aplicativo por meio das vias adequadas.

Após a extinção destes Termos ou da sua solicitação de baixa do seu cadastro do Aplicativo, por qualquer motivo: (1) todos os direitos concedidos a você sob estes Termos serão encerrados; e (2) você interromperá imediatamente todo o uso e acesso ao Aplicativo.

Todos os seguintes itens sobreviverão a qualquer expiração ou rescisão destes Termos: Declarações do Usuário, Conteúdo do Aplicativo, Restrições de Uso do Aplicativo, Limitação de Responsabilidade, Indenização pelo Usuário e Lei Aplicável e Foro.

FORMAS DE PAGAMENTO

O Usuário poderá realizar as compras dentro do Aplicativo, utilizando um dos meios de pagamento disponíveis no Aplicativo.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A Arcos Dourados poderá enviar comunicações diversas aos Usuários relativas ao uso do Aplicativo e suas Funcionalidades, sempre em conformidade com o disposto na Política de Privacidade e a usabilidade do Aplicativo pelo Usuário.

No caso em que as comunicações encaminhadas pela Arcos Dourados não lhe forem entregues em razão do seu fornecimento de dado inválido, incorreto, desatualizado ou que de qualquer outra forma prejudique a entrega da referida comunicação, então (a) iremos considerar como devidamente entregue a comunicação e (b) podemos considerar sua conta inativa e suspender seu acesso ao Aplicativo.

Será de responsabilidade integral do Usuário verificar o seu e-mail para acompanhar o recebimento das comunicações, inclusive as caixas de spam e lixo eletrônico, não cabendo qualquer reclamação posterior junto à Arcos Dourados neste sentido.

Cabe exclusivamente ao Usuário obter os dispositivos, equipamentos e/ou serviços necessários para acesso e utilização do Aplicativo, incluindo serviços de conexão à internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de outras medidas de segurança aplicáveis.

O uso do Aplicativo poderá consumir dados do plano de celular e/ou do Wi-Fi do Usuário, sendo que esse eventual custo de responsabilidade exclusiva do Usuário, não tendo a Arcos Dourados qualquer responsabilidade nesse sentido.

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Arcos Dourados no que diz respeito ao uso do Aplicativo, substituindo quaisquer outros eventuais acordos existentes sobre o objeto.

As partes atuarão de acordo com estes Termos como contratantes independentes, não se estabelecendo entre elas sociedade, parceria ou organização comercial de qualquer tipo. Estes Termos são vinculantes e se revertem em benefício de e são exequíveis pelas partes e seus respectivos herdeiros, sucessores e cessionários. 

A inexequibilidade de qualquer disposição não afetará qualquer outra disposição destes Termos, e quaisquer disposições não executáveis serão limitadas ou eliminadas na extensão mínima necessária.

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições destes Termos não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a sua exigibilidade, a qualquer tempo.

OS PRESENTES TERMOS REGEM A RELAÇÃO ENTRE A ARCOS DOURADOS E OS USUÁRIOS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. O USO DO APLICATIVO FORA DO TERRITÓRIO BRASILEIRO SUJEITARÁ O USUÁRIO AOS TERMOS E À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO RESPECTIVO TERRITÓRIO.

São parte integrante destes Termos, como se aqui estivessem transcritos, os seguintes Anexos:

1. ANEXO I - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO “PEÇA E RETIRE”;
2. ANEXO II - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO “McDELIVERY”; e
3. ANEXO III - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO “PROGRAMA MEU MÉQUI” 

Quaisquer dúvidas, críticas, sugestões e/ou reclamações poderão ser feitas pelos seguintes canais de comunicação:

• https://www.mcdonalds.com.br/contato
• [email protected]
• Telefone: 0800 888 1955
• WhatsApp: + 55 11 98529-3586

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro do domicílio do Usuário, desde que em território nacional, para dirimir eventuais questões relacionadas e/ou oriundas da utilização do Aplicativo.

Sendo o domicílio do Usuário em território internacional, o foro da capital do Estado de São Paulo será competente para dirimir eventuais questões relacionadas e/ou oriundas da utilização do Aplicativo.

Última atualização: Estes Termos foram atualizados às 10h00 do dia 23/10/2023.

ANEXO I

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO “PEÇA E RETIRE”

A Funcionalidade

A funcionalidade Peça e Retire (“Funcionalidade”) é um recurso desenvolvido pela Arcos Dourados e disponibilizado aos Usuários conforme os Termos e Condições de uso do Aplicativo do McDonald’s (“Termos”) e conforme as condições estabelecidas neste Anexo I.

Os termos, palavras e expressões grafados em letra maiúscula terão o significado atribuído a eles nos Termos.

OS RESTAURANTES QUE DISPÕEM DA FUNCIONALIDADE PODEM SER CONSULTADA PELOS USUÁRIOS NO APLICATIVO (“RESTAURANTES PARTICIPANTES”) ATRAVÉS DA GEOLOCALIZAÇÃO PARA ENCONTRAR O RESTAURANTE MAIS PRÓXIMO, OU DIGITAR O ENDEREÇO DESEJADO NO CAMPO DE BUSCA.

Serão empregados no uso da Funcionalidade os mesmos dados fornecidos pelo Usuário para cadastro no Aplicativo do McDonald’s (“Aplicativo”), observada sempre a Política de Privacidade.

Do Passo a Passo para Utilização da Funcionalidade

Para utilizar a Funcionalidade, você, como Usuário, deverá seguir os passos abaixo:

1. Ingressar no Aplicativo utilizando o seu log-in (e-mail) e senha de acesso;
2. Selecionar a opção “Peça e Retire” e escolher o respectivo restaurante participante em que fará a retirada (“Restaurante Escolhido”);
3. Navegar no menu e selecionar os produtos que comporão o seu pedido;
4. Selecionar o método de pagamento que será utilizado para a compra (as regras e condições do pagamento estão previstas no Termo);
   1. Poderá ser exigido do Usuário, a qualquer tempo, uma etapa adicional de validação dos dados cadastrais, inclusive por meio do envio de SMS para o número cadastrado, para fins conclusão do processo de compra na Funcionalidade. Na impossibilidade de validação do código enviado, a compra não será concluída. 
   2. Caso o seu  número já tenha sido validado e seja necessário alterá-lo, você pode fazer a alteração diretamente no menu “Perfil” no Aplicativo. Se o celular ainda não tenha sido validado, é possível alterá-lo no momento da validação no Aplicativo. 
5. Uma vez confirmado o pedido e o respectivo pagamento por meio do Aplicativo, o Usuário deverá se dirigir até o Restaurante Escolhido e, uma vez no Restaurante Escolhido, indicar que está no restaurante por meio da ativação do botão do Aplicativo (“Já estou no restaurante”).
6. Selecionar a modalidade de retirada disponível de acordo com o Restaurante Escolhido (a Funcionalidade poderá oferecer modalidades distintas para a retirada do pedido, de acordo com a disponibilidade de cada Restaurante Escolhido), sendo certo que, uma vez realizado este Passo 6 com a escolha da modalidade de retirada disponível, não será mais possível realizar o cancelamento do pedido. As possíveis modalidades de retiradas do pedido são:
   1. Poderá ser exigido do Usuário, a qualquer tempo, uma etapa adicional de validação dos dados cadastrais, inclusive por meio do envio de SMS para o número cadastrado, para fins conclusão do processo de compra na Funcionalidade. Na impossibilidade de validação do código enviado, a compra não será concluída. 

- Entrega no Drive-Tudo;

- Entrega no Estacionamento;

- Entrega na Mesa; ou

- Entrega no Balcão Interno do Restaurante.

A depender da modalidade escolhida, você deverá tomar a seguinte ação:

IMPORTANTE: TENDO O USUÁRIO ENVIADO SEU PEDIDO PARA PREPARO, NÃO HAVERÁ MAIS A POSSIBLIDADE DE CANCELAMENTO DO PEDIDO.

Das formas de Cancelamento do Pedido

Caso o Usuário tenha realizado o pedido e se arrependido, só será possível realizar o cancelamento do pedido por meio do Aplicativo até o Passo 5 acima indicado (pois, uma vez realizado o Passo 6, o seu pedido já estará em produção).

Para cancelar o pedido o Usuário deverá ingressar no Aplicativo, acessar a sessão da Funcionalidade e ao final da tela, acessar “Meus Pedidos” e, na sequência, irá aparecer os pedidos “Em Curso”, onde haverá um botão de “Cancelar Pedido”.

Caso o Usuário já tenha realizado o Passo 6, e por algum motivo excepcional precisar cancelar o pedido, deverá fazê-lo através de contato com o SAC ([email protected]/ Telefone: 0800 888 1955/ WhatsApp +55 11 98529-3586) ou também via WhatsApp dentro da própria aplicação, seguindo os passos: o usuário deve ingressar no aplicativo, acessar a aba do Peça e Retire, acessar no menu "Meus pedidos" e, na sequência, irão aparecer os pedidos "Finalizados". Então clicar sobre o pedido que deseja cancelar e clicar no ícone do WhatsApp. Após esse passo o Usuário será direcionado para a página do WhatsApp e deverá seguir os passos solicitados pelo canal.

Os pedidos de cancelamento são processados em até 7 (sete) dias da solicitação do cliente. Realizado o regular processamento do cancelamento, o estorno será realizado de acordo com a política de estorno do meio de pagamento utilizado pelo Usuário. Nos casos de PIX, o crédito é feito para o cliente imediatamente após a realização do processamento do cancelamento da venda.

Disposições gerais

Aplicar-se-ão ao uso da Funcionalidade as condições descritas nos Termos e seus Anexos, desde que não conflitem com o disposto neste Anexo I.

Todas as comunicações feitas pela Arcos Dourados no tocante uso da Funcionalidade ocorrerão preferencialmente via Aplicativo, mas também poderão ocorrer por meio do e-mail fornecido por você para cadastro no Aplicativo.

Assim como descrito nos Termos, as condições descritas neste Anexo I poderão ser alteradas a qualquer tempo e a exclusivo critério da Arcos Dourados, oportunidade em que os Usuários serão comunicados da respectiva alteração e deverão aceitar novamente os as condições relativas ao uso da Funcionalidade.

Em caso de descontinuidade da Funcionalidade,  a mesma não estará mais disponível no Aplicativo.

As dúvidas e controvérsias oriundas do uso da Funcionalidade deverão ser sanadas por meio dos seguintes canais de atendimento:

• https://www.mcdonalds.com.br/contato
• [email protected]
• Telefone: 0800 888 1955
• WhatsApp: +55 11 98529-3586

Para fins de participação de utilização da Funcionalidade, além do quanto já disposto nos Termos, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todas as regras e condições estabelecidas neste Anexo I.

A Funcionalidade permanecerá disponível por tempo determinado, a critério exclusivo da Arcos Dourados.

Para todas as ações relacionadas à Funcionalidade, caso haja, será considerado o horário oficial de Brasília (GMT-3), exceto se de forma contrária constar expressamente na comunicação da respectiva ação.

A utilização da Funcionalidade implica na aceitação total dos termos descritos nos Termos e neste Anexo I.

ANEXO II

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO “McDELIVERY”

O Serviço

O serviço McDelivery (“Serviço”) é um serviço desenvolvido pela Arcos Dourados e disponibilizado aos Usuários conforme os Termos e Condições de uso do Aplicativo McDonald’s (“Termos”) e conforme as condições estabelecidas neste Anexo II.

Os termos, palavras e expressões grafados em letra maiúscula terão o significado atribuído a eles nos Termos.

NEM TODOS OS RESTAURANTES DA REDE MCDONALD’S POSSUEM O SERVIÇO DE DELIVERY. ASSIM QUE O USUÁRIO SELECIONAR A OPÇÃO DE REALIZAR O PEDIDO PELO McDELIVERY, AUTOMATICAMENTE O APLICATIVO VERIFICARÁ A DISPONIBILIDADE DE RESTAURANTES PARA ATENDIMENTO DO ENDEREÇO INFORMADO (“RESTAURANTES PARTICIPANTES”).

Serão empregados no uso do Serviço os mesmos dados fornecidos pelo Usuário para cadastro no Aplicativo McDonald’s (“Aplicativo”). Sem prejuízo, o Usuário poderá cadastrar no Serviço outros dados pessoais distintos daqueles utilizados no cadastro no Aplicativo, como um novo endereço de entrega, número de telefone, dentre outros, observada sempre a Política de Privacidade.

Do Passo a Passo para Utilização do Serviço

Para utilizar o Serviço, você deverá seguir os passos abaixo:

1. Ingressar no Aplicativo utilizando o seu log-in e senha de acesso;
2. Selecionar a opção de realizar o pedido pelo “McDelivery”;
3. No campo de “Endereço”, informar o endereço no qual a entrega deverá ser feita, desde que haja disponibilidade do Serviço na região indicada (caso o Serviço não esteja disponível para o endereço informado, uma mensagem será mostrada na tela do Aplicativo);
4. Navegar no menu e selecionar os produtos que comporão o seu pedido; e,
5. Selecionar o método de pagamento que será utilizado para a compra (as regras e condições de pagamento estão previstas no Termo).
6. Caso o seu número já tenha sido validado e seja necessário alterá-lo, você pode fazer a alteração diretamente no menu “Perfil” no Aplicativo. Se o celular ainda não tenha sido validado, é possível alterá-lo no momento da validação no Aplicativo. 

OS PAGAMENTOS DECORRENTES DO USO DO SERVIÇO SERÃO SEMPRE REALIZADOS POR MEIO DO APLICATIVO, DE MODO QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE, DEVERÁ O USUÁRIO REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO NO MOMENTO DA ENTREGA DO PEDIDO, AINDA QUE SEJA SOLICITADO PELO ENTREGADOR.

Para utilizar o Serviço o Usuário deverá  escolher umas das formas de pagamento disponibilizadas pelo Aplicativo. 

Do Acompanhamento do Pedido

Confirmada a compra e o pagamento do pedido por meio do Aplicativo, é facultado ao Usuário acompanhar o status do pedido em quatro fases distintas, quais sejam:

1. Pedido Aceito;
2. Pedido em Preparação;
3. Pedido está a Caminho; e,
4. Pedido Entregue.

A partir da Fase 3 acima, o pedido será entregue pelo Restaurante Participante para um entregador terceirizado que, por sua vez, irá entregar o pedido no endereço informado pelo Usuário. Para acompanhar em tempo real o deslocamento do entregador, basta que você selecione a aba “Ver Pedido” no canto superior da tela do Aplicativo e, em seguida, selecione a opção “Localizar meu Pedido”. Neste momento, será exibido um mapa com a localização e o nome do responsável pela sua entrega.

Ainda, observados os passos descritos no item anterior, será facultado ao Usuário enviar mensagens ao entregador, por meio de uma ferramenta de mensagens. A TROCA DE MENSAGENS COM O ENTREGADOR, QUANDO NECESSÁRIA, DEVERÁ SE RESTRINGIR ÀS QUESTÕES RELATIVAS À ENTREGA, RESPONDENDO O USUÁRIO POR QUALQUER MENSAGEM INAPROPRIADA QUE POSSA SER INTERPRETADA COMO FORMA DE PRECONCEITO, ASSÉDIO, BULLYING, INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA, CONDUTAS HOMOFÓBICAS, RACISMO, INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E/OU POLÍTICA, MACHISMO OU QUALQUER AÇÃO QUE TENHA POR OBJETIVO DIMINUIR E/OU OFENDER ALGUÉM, PODENDO O USUÁRIO, INCLUSIVE, TER A SUA CONTA NO APLICATIVO SUSPENSA OU CANCELADA.

Após a conclusão de um pedido, o mesmo passará a integrar o “Histórico de Pedidos” do Usuário, que poderá ser acessado a partir do menu principal do Aplicativo, na parte inferior da tela.

Você irá receber uma confirmação de compra por e-mail (de acordo com o e-mail utilizado para cadastro no Aplicativo) com os dados da transação e, também, poderá confirmar através do Aplicativo, junto ao número do pedido. 

Caso por qualquer motivo não receba a confirmação da compra, pedimos a gentileza de entrar em contato conosco por meio dos canais de atendimento listados abaixo.

O tempo para preparação e entrega do pedido é de, em média, 60 (sessenta) minutos, podendo variar conforme a região.

Dos Problemas com o Pedido

Apesar de nós estarmos constantemente trabalhando no aprimoramento do Serviço, falhas poderão acontecer. Nestes casos, pedimos que você tenha um pouquinho de paciência e observe os seguintes passos, conforme o caso:

• Meu pedido não foi entregue conforme o esperado: Quando isso ocorrer, pedimos que entre em contato conosco por meio dos canais de atendimento listados abaixo. Nossa central fará o possível para amenizar a sua insatisfação.
• Meu pedido está atrasado: Lembramos que o tempo previsto para preparação e entrega são estimados, podendo sofrer variação. Caso o tempo de entrega do seu pedido já tenha superado o horário estimado, pedimos que entre em contato conosco por meio dos canais de atendimento listados abaixo.
• Meu pagamento foi recusado: O McDonald’s não tem ingerência sobre questões relativas à forma de pagamento empregada na utilização do Serviço. Caso o seu pagamento seja recusado, pedimos que entre em contato diretamente com o banco emissor do cartão.
• O restaurante está indisponível no McDelivery: Estamos trabalhando constantemente para disponibilizar o Serviço em todos os nossos restaurantes. No entanto, o Aplicativo determinará de forma automática a disponibilidade do Serviço na região do endereço de entrega indicado por você. Caso o Serviço não esteja disponível, pedimos a gentileza de alterar o endereço da entrega ou optar pela retirada do pedido por meio do Peça e Retire, caso disponível na sua região.

O Usuário poderá cancelar o pedido por meio do Aplicativo, na opção “Cancelar Pedido”, enquanto o processo de preparação do pedido ainda não tiver sido iniciado. Após o início do processo de preparação do pedido, o cancelamento somente será possível por meio dos canais de atendimento descritos abaixo, sujeitando-se às regras de cancelamento definidas pela Arcos Dourados.

Disposições gerais

Aplicar-se-ão ao uso do Serviço as condições descritas nos Termos e seus Anexos, desde que não conflitem com o disposto neste Anexo II.

Todas as comunicações feitas pela Arcos Dourados no tocante ao uso do Serviço ocorrerão preferencialmente via Aplicativo, mas também poderão ocorrer por meio do e-mail ou pelo celular fornecidos por você para cadastro no Aplicativo.

Assim como descrito nos Termos, as condições descritas neste Anexo II poderão ser alteradas a qualquer tempo e a exclusivo critério da Arcos Dourados, oportunidade em que os Usuários serão comunicados da respectiva alteração e deverão aceitar novamente os as condições relativas ao uso do Serviço.

Em caso de descontinuidade do Serviço, a Funcionalidade não estará mais disponível no Aplicativo.

As dúvidas e controvérsias oriundas do uso do Serviço deverão ser sanadas por meio dos seguintes canais de atendimento:

Telefone: 0800 888 1955

E-mail: [email protected]

WhatsApp: +55 (11) 98529-3586

Para fins de participação de utilização do Serviço, além do quanto já disposto nos Termos, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todas as regras e condições estabelecidas neste Anexo II.

O Serviço permanecerá disponível por tempo determinado, a critério exclusivo da Arcos Dourados.

Para todas as ações relacionadas ao Serviço, caso haja, será considerado o horário oficial de Brasília (GMT-3), exceto se de forma contrária constar expressamente na comunicação da respectiva ação.

A utilização do Serviço implica na aceitação total dos termos descritos nos Termos e neste Anexo II.

ANEXO III

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO “PROGRAMA MEU MÉQUI”

O Programa

O Programa Meu Méqui (“Programa”) é um programa de recompensas desenvolvido pela Arcos Dourados e disponibilizado aos Usuários como uma Funcionalidade do Aplicativo, conforme os Termos e condições estabelecidas neste Anexo III.

Os termos, palavras e expressões grafados em letra maiúscula terão o significado atribuído a eles nos Termos.

NEM TODOS OS RESTAURANTES DA REDE MCDONALD’S SÃO PARTICIPANTES DO PROGRAMA. A LISTA ATUALIZADA DOS RESTAURANTES PARTICIPANTES PODE SER CONSULTADA PELOS USUÁRIOS NO APLICATIVO, NA OPÇÃO “RESTAURANTES” CONSTANTE NO MENU LATERAL DO APLICATIVO (“RESTAURANTES PARTICIPANTES”), OS QUAIS SERÃO IDENTIFICADOS COM O ÍCONE DO PROGRAMA, CONFORME INDICADO ABAIXO:

Os Restaurantes Participantes também poderão ser consultados por meio do seguinte link: https://cupons.mcdonalds.com.br/restaurantes-meu-mequi-recompensas.

Inscrição no Programa

Caso o Usuário já tenha fornecido os dados para cadastro no Aplicativo, os mesmos serão reexibidos no momento de cadastro no Programa, podendo ser possível ajustar os dados fornecidos no cadastro no Aplicativo (com exceção do e-mail), observada sempre a Política de Privacidade.

Serão utilizados para cadastro no Programa os mesmos dados fornecidos pelo Usuário para cadastro no Aplicativo:

O Usuário poderá ajustar os dados fornecidos no cadastro no Aplicativo (com exceção do e-mail), observada sempre a Política de Privacidade.

CONFORME MENCIONADO NOS TERMOS, O USO DESTA FUNCIONALIDADE (PROGRAMA) PODERÁ SE DAR POR MEIO DE UMA ÚNICA CONTA­, QUE SERÁ UTILIZADA PARA LOGIN NO APLICATIVO, A QUAL DEVERÁ ESTAR VINCULADA A UM CPF E E-MAIL VÁLIDOS. Na hipótese de o Usuário possuir mais de um e-mail/conta cadastrados no Aplicativo, ele deverá acessar o Aplicativo por meio da conta de e-mail a ser utilizada para cadastro no Programa. Caso o Usuário deseje alterar o e-mail utilizado para participação no Programa, deverá contatar a Arcos Dourados por meio do canal https://privacy-central.securiti.ai/#/dsr/83e90e27-0eff-406d-bdaf-4f7d0e4f6c1c ou pelo e-mail [email protected] .Nestes casos, a conta anterior do Usuário será excluída e será necessária a criação de uma nova conta, além de novo cadastro no Programa. Os eventuais saldos de pontos relativos à conta anterior, quando aplicável, serão transferidos para a nova conta criada no Programa.

Caso o cadastro no Aplicativo tenha sido realizado mediante login de redes sociais, o e-mail utilizado não poderá ser alterado, nem mesmo diante abertura de chamado. 

Caso o cliente opte por criar uma nova conta, com um novo e-mail, os pontos acumulados da conta antiga não serão transferidos para a nova conta. 

O Programa é destinado única e exclusivamente a pessoas físicas, sendo autorizada apenas uma participação, por Usuário, por CPF.

Do Acúmulo de Pontos

O Usuário receberá 100 (cem) pontos a cada R$ 1,00 gasto nas compras identificadas de produtos da Arcos Dourados, ou seja, nas compras em que o Usuário identificar/informar no Aplicativo ou nos Restaurantes Participantes o CPF do Usuário cadastrado no Programa. Por exemplo:

• Compra no valor de R$ 1,00 (um real) = 100 (cem) pontos.

• Compra no valor de R$ 2,54 (dois reais e cinquenta e quatro centavos) = 254 (duzentos e cinquenta e quatro) pontos.

O Usuário poderá acumular pontos em até 3 (três) compras no período de 24 horas. A partir da quarta compra, realizada dentro desse período de 24 horas, o Usuário não irá acumular pontos. Já no período de 30 dias, o Usuário poderá acumular pontos em até 45 compras.

O Usuário poderá realizar a identificação das compras, para fins de participação no Programa, por meio do fornecimento, no momento da compra e antes da realização do pagamento, do seu CPF cadastrado no Programa ou mediante a apresentação ao atendente do Código que estará disponível na sua conta no  Aplicativo, por meio dos quais será identificado para acúmulo de pontos.

Para ter direito à pontuação, a compra deverá ser realizada no CPF do Usuário. Não serão consideradas para fins de pontuação do Usuário, compras realizadas por outro Usuário/CPF.

O valor do frete/entrega de compras realizadas pelo McDelivery via Aplicativo também não enseja o acúmulo de pontos pelo Usuário.

O resgate de produtos gratuitos, isto é, em que o Usuário não desembolsa nenhum valor, também não ensejará o recebimento de pontos para participação no Programa, em nenhuma hipótese.

A pontuação máxima que poderá ser acumulada pelo Usuário durante a vigência do Programa será de 200.000 (duzentos mil pontos). A partir do atingimento desta pontuação, deixarão de ser computados novos pontos para o Usuário até que sejam utilizados os pontos acumulados, de forma parcial ou integral, momento em que o Usuário voltará a fazer jus ao recebimento de pontos do Programa. Esse processo se repetirá todas as vezes em que o Usuário atingir o limite de pontuação do Programa. A Arcos Dourados poderá, a seu exclusivo critério, criar campanhas e promoções que poderão estabelecer um limite maior para os Usuários contemplados. 

O Usuário receberá pontos do Programa sempre que realizar uma compra por meio dos seguintes canais de vendas, desde que, no ato da compra dos produtos nos Canais Presenciais (listados em “a” abaixo), informe o CPF cadastrado no Programa antes da realização do pagamento ou, se aplicável, apresente o Código que estará disponível no Aplicativo. Para vendas feitas pelo Aplicativo (listados em “b” e “c” abaixo), os pontos serão contabilizados automaticamente, desde que o usuário esteja cadastrado corretamente no Programa e com o Usuário identificado (logado) no momento da compra.

(a) Compras feitas nos Canais Presenciais dos Restaurantes, Quiosques de Sobremesa e McCafés, seja diretamente no balcão, por meio de totem de autoatendimento ou drive-thru.

(b) Compras feitas pelo Aplicativo, por meio das Peça e Retire;

(c) Compras feitas pelo Aplicativo, por meio do McDelivery;

As compras realizadas mediante a utilização de cupons de desconto somente somarão pontos no caso de o Usuário se identificar (com o CPF ou Código) no momento da compra. 

Compras realizadas por outros eventuais canais de venda diferentes dos listados acima (por exemplo, aplicativos de Delivery Terceiros), não contabilizarão pontos no Programa.

Para acumular pontos no Programa, o Usuário deverá observar os seguintes procedimentos, a depender do ponto de venda:

Balcão Interno do Restaurante, Quiosques de Sobremesa e McCafés Participantes: O pedido será iniciado normalmente pelo atendente, e o Usuário deverá informar o produto que deseja comprar. Em seguida, caso deseje acumular pontos no Programa, o Usuário  deverá, antes de realizar o pagamento, escolher como se identificar e informar o atendente: por meio do Código gerado no Aplicativo ou pela digitação do CPF cadastrado no Programa diretamente no PinPad. Após a identificação, o nome do Usuário será exibido em tela e o atendente fará uma rápida validação e concluirá o pedido solicitando a forma de pagamento. Ao finalizar o pagamento, o ticket fiscal será impresso e indicará o CPF que acumulará pontos no Programa: “Meu Méqui acumulou pontos no CPF 000.000.000-00”. 

Totem de Autoatendimento: O Usuário deve iniciar o pedido normalmente, selecionando os produtos que deseja comprar. Em seguida, o Usuário deverá selecionar a opção “Meu Méqui” no menu superior direito e escolher como se identificar: por meio do Código gerado pelo Aplicativo, realizando a leitura pelo Scanner do dispositivo, ou por meio da digitação do CPF cadastrado no Programa diretamente no PinPad. Após a identificação, o nome do Usuário será exibido em tela e o pedido deverá ser continuado. Ao finalizar o pagamento, o ticket fiscal será impresso e indicará o CPF que acumulará pontos no Programa: “Meu Méqui acumulou pontos no CPF 000.000.000-00”.

Drive-Thru: O pedido será iniciado normalmente pelo atendente e o Usuário deverá informar o produto que deseja comprar. Em seguida, o atendente perguntará se o Usuário gostaria de acumular pontos no Programa, momento em que o Usuário deverá escolher como se identificar: por meio do Código gerado no Aplicativo (i) se o pedido for realizado pelo tablet, o atendente fará a leitura do Código pela câmera do dispositivo (ii) se o pedido for realizado diretamente na cabine (COD), o cliente deverá fazer a leitura do Código pelo scanner; ou apresenta-lo ao atendente na cabine de pagamento, e caso queira poderá se identificar através da digitação do CPF cadastrado no Programa diretamente no PinPad. Após a identificação, o nome do Usuário será exibido em tela e o atendente fará uma rápida validação e concluirá o pedido solicitando a forma de pagamento. Ao finalizar o pagamento, o ticket fiscal será impresso e indicará o CPF que acumulará pontos no Programa: “Meu Méqui acumulou pontos no CPF 000.000.000-00”.

Peça e Retire: O Usuário deverá ingressar no Aplicativo utilizando a conta cadastrada no Programa e em seguida selecionar a opção “Peça e Retire”, selecionar um Restaurante Participante, que estará indicado com o ícone do Programa. Em seguida, o Usuário fará o pedido normalmente, selecionando o produto que deseja comprar, realizar o pagamento, indicar que está no restaurante por meio da ativação do botão do Aplicativo “Já estou no restaurante” e escolher uma modalidade de entrega. Neste caso os pontos serão atribuídos automaticamente ao Usuário.

McDelivery do Aplicativo: O Usuário deverá ingressar no Aplicativo utilizando a conta registrada no Programa e, em seguida, selecionar a opção “McDelivery”. 

No campo de “Endereço”, informar o endereço no qual a entrega deverá ser feita, desde que haja disponibilidade na região indicada. Em seguida, o Usuário deverá selecionar o produto que deseja comprar e finalizar o pagamento. Os pontos serão atribuídos automaticamente ao Usuário se a compra foi realizada em um Restaurante Participante do Programa.

O gerenciamento dos pontos, o resgate de produtos e outras consultas relativas ao Programa deverão ser realizados pelo Usuário por meio de aba específica dentro do Aplicativo. 

Ainda que o Méqui Zap faça parte do McDelivery, não será possível acumular ou resgatar pontos por este meio.

O tempo de contabilização dos pontos recebidos pelo Usuário em decorrência de uma compra é de até 72 (setenta e duas) horas após a emissão do documento fiscal, cabendo ao Usuário realizar a consulta de sua pontuação por meio da sua conta no Aplicativo.

No caso de ausência de contabilização de pontos em razão de falha do Aplicativo ou outra falha imputável à Arcos Dourados, o Usuário poderá ser solicitado a apresentar o documento fiscal de suas compras a fim de comprovar que não foram computados pontos para fins do Programa. Nestes casos, o Usuário deverá contatar a Arcos Dourados por meio do [email protected].

Os pontos recebidos pelo Usuário são pessoais e intransferíveis, e não poderão, em nenhuma hipótese, ser convertidos em dinheiro, sendo o seu uso limitado ao resgate dos Produtos do Programa. No caso de falecimento do Usuário, será necessário contatar a Arcos Dourados para fins de encerramento da conta do falecido no Programa.

No caso de cancelamento da compra pelo Usuário, por qualquer motivo, nos termos das políticas de cancelamento estabelecidas pela Arcos Dourados, a pontuação que seria recebida pelo Usuário não será atribuída, ou seja, não será computada na conta do Usuário.

Ainda, caso o Usuário realize um resgate de Produtos utilizando a pontuação recebida no âmbito do Programa, e depois venha a cancelar a sua compra/resgate, nos termos das políticas de cancelamento da Arcos Dourados, a pontuação utilizada será estornada. No entanto, caso o cancelamento da compra ocorra de forma diversa daquelas previstas na política de cancelamento da Arcos Dourados, o Usuário perderá o direito à pontuação utilizada, que não será estornada.

A Arcos Dourados se reserva o direito de, a seu critério, cancelar a pontuação obtida pelos Usuários por meio de compras canceladas consideradas fraudulentas e/ou de outra forma irregulares, bem como suspender o resgate da pontuação de Usuários sob os quais pairem quaisquer suspeitas de irregularidade relativas à participação no Programa. 

Da Validade dos Pontos

Os pontos obtidos pelo Usuário em cada compra expirarão no último dia do mês seguinte aos 6 (seis) meses contados a partir da data da compra que os gerou (“Prazo de Validade”). Por exemplo:

• Se o  Usuário realizar uma compra identificável em 01 de janeiro de 2022, os pontos obtidos nesta compra serão válidos até 31 de julho de 2022.

Caso o Usuário não utilize seus pontos dentro do Prazo de Validade, os pontos serão automaticamente cancelados, não cabendo ao Usuário qualquer reparação ou compensação, de qualquer natureza.

O prazo de validade dos pontos poderá ser consultado pelo Usuário no Aplicativo.

Ações de Pontuação Extra

A Arcos Dourados poderá, a seu exclusivo critério, promover diferentes ações que possibilitem ao Usuário obter pontos extras ou formas de acelerar sua pontuação. As ações vigentes poderão ser encaminhadas aos Usuários por meio de e-mail, ou via notificação push do Aplicativo.

Do Resgate de Pontos

O Usuário poderá utilizar os pontos recebidos no Programa para resgate dos produtos indicados no Aplicativo, conforme listado no Aplicativo durante a vigência do Programa (“Produto(s)”).

Os pontos serão utilizados no ato do resgate de acordo com seu Prazo de Validade, sendo que o Aplicativo considerará sempre os pontos que estão com o vencimento mais próximo.

A quantidade de pontos necessária para o resgate de cada Produto será aquela indicada no Aplicativo para o Restaurante Participante selecionado pelo Usuário. A quantidade de pontos correspondente a um mesmo Produto poderá variar entre os Restaurantes Participantes.

O valor dos produtos da Arcos Dourados considerados para fins do Programa poderá ser diferente daquele indicado na tabela de preços dos restaurantes McDonald’s, valendo, para fins do Programa, o valor indicado no Aplicativo para o Restaurante Participante selecionada pelo Usuário.

A quantidade de pontos utilizada no resgate de determinado Produto será descontada da pontuação do Usuário acumulada no Programa.

Caso o Usuário não tenha pontos suficientes para resgatar o Produto de sua preferência, o Usuário deverá acumular mais pontos para concluir a transação, uma vez que não será possível completar o pagamento do Produtos com recursos próprios.

Os valores cobrados a título de taxa de frete do McDelivery ou quaisquer outras taxas aplicadas, que não sejam referentes ao valor do Produto, não poderão ser custeados com os pontos recebidos no Programa, sendo certo que, nestes casos, estes valores deverão ser arcados pelo Usuário quando do resgate do Produto. Para fins de clareza, as compras realizadas por meio de aplicativos de Parceiros, não acumularão pontos para fins do Programa.

Os Produtos poderão ser resgatados apenas de forma eletrônica, por meio do Aplicativo, mediante o uso da Funcionalidade “Peça e Retire” e do Serviço McDelivery em um dos Restaurantes Participantes do Programa.

Para fins de clareza, o Usuário não poderá resgatar os Produtos diretamente no balcão interno do Restaurante Participante ou por meio do drive-thru, salvo quando estas opções tiverem sido previamente selecionadas pelo Usuário por meio da Funcionalidade “Peça e Retire”, tampouco nos quiosques de sobremesa e McCafé.

Os Produtos poderão ser disponibilizados por períodos distintos, a critério exclusivo da Arcos Dourados, não cabendo nenhuma reivindicação por parte dos Usuários no caso de retirada/exclusão de algum Produto disponibilizado.

Será de responsabilidade exclusiva do Usuário comunicar a Arcos Dourados, por meio dos canais de atendimento ao cliente, acerca de qualquer inconveniente observado para resgate do Produto.

O rol de Produtos oferecidos no presente Programa tem caráter meramente indicativo e não assegura a disponibilidade do Produto em estoque e podem variar, de acordo com a forma de resgate escolhida. A Arcos Dourados não se responsabiliza caso algum Produto constante do rol de premiação não esteja disponível nos Restaurantes Participantes no momento do resgate pelo Usuário.

Usuários com a mesma pontuação podem ter direito a Produtos distintos, com base em seu histórico personalizado de compras, sem que caiba qualquer reivindicação por parte dos demais Usuários neste sentido.

Do Cancelamento da Participação no Programa

O cadastro no Aplicativo é o mesmo cadastro utilizado para participação no Programa. Dessa forma, o Usuário que, por qualquer motivo, venha a excluir a sua conta no Aplicativo, também terá a sua conta do Programa excluída, perdendo, por consequência, todos os pontos recebidos até o momento do cancelamento.

O Usuário também deixará de acumular pontos no Programa caso não se identifique por meio do CPF ou Código no momento de realização das compras.

Suspensão e Exclusão

O Usuário que desrespeitar quaisquer das condições estabelecidas no Termo ou no Programa, apresentar documentação ou informações fraudulentas, tentar burlar ou fraudar as regras aplicáveis e/ou que venha a aplicar recursos tecnológicos para manipular, alterar ou adulterar os dados do Programa ou sua participação do Programa poderá ser suspenso o excluído do Programa, a critério exclusivo da Arcos Dourados, sem prejuízo de eventual apuração das perdas e danos decorrentes da sua conduta.

A suspensão do Usuário no Programa não afetará o prazo de validade dos pontos acumulados até o momento da suspensão, que fluirá regularmente, ocorrendo o vencimento dos pontos conforme a Data de Validade.

A exclusão do cadastro do Usuário é penalidade definitiva, que implicará na perda de todos os direitos relacionados ao Programa, de modo irreversível, incluindo o direito aos pontos acumulados até a data da exclusão, sem que caiba ao Usuário qualquer reivindicação neste sentido.

Disposições gerais

Aplicar-se-ão ao Programa as condições descritas nos Termos e seus Anexos, desde que não conflitem com o disposto neste Anexo III.

Todas as comunicações feitas pela Arcos Dourados no tocante ao Programa ocorrerão preferencialmente via Aplicativo, mas também poderão ocorrer por meio do e-mail fornecido por você para cadastro no Aplicativo.

Assim como descrito nos Termos, as condições descritas neste Anexo III poderão ser alteradas a qualquer tempo e a exclusivo critério da Arcos Dourados, oportunidade em que os Usuários serão comunicados da respectiva alteração e deverão aceitar novamente os as condições do Programa.

O presente Programa independe de qualquer modalidade de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, não estando, portanto, sujeito à autorização prévia estabelecida no artigo 1º da Lei Federal 5.768/71.

Em caso de encerramento do Programa, por qualquer motivo, a Arcos Dourados comunicará os Usuários de forma antecipada e garantirá a possibilidade de utilização dos pontos acumulados até a data prevista para encerramento do Programa, respeitado sempre o prazo de expiração de 6 (seis) meses contados da data da respectiva compra.

As dúvidas e controvérsias oriundas da participação no Programa deverão ser sanadas por meio dos seguintes canais de atendimento:

• https://www.mcdonalds.com.br/contato
• [email protected]

Para fins de participação no Programa, além do quanto já disposto nos Termos, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todas as regras e condições estabelecidas neste Anexo III.

O Programa permanecerá válido indeterminadamente, a critério exclusivo da Arcos Dourados, ou até que o Usuário cancele a sua participação no Programa, a qualquer tempo e a seu critério, conforme estabelecido neste Anexo III.

Para todas as ações relacionadas ao Programa, incluindo as ações pontuais de multiplicação dos pontos recebidos, será considerado o horário oficial de Brasília (GMT-3), exceto se de forma contrária constar expressamente na comunicação da ação.

A adesão ao Programa implica na aceitação total dos termos descritos nos Termos e neste Anexo III.